Regras aplicáveis à contratação e gestão de serviços de envio e logística através da OrderNau.
A entidade responsável é ORDERNAU, LDA, sociedade por quotas, pessoa coletiva n.º 518053393, matriculada na Conservatória do Registo Comercial (R.N.P.C.) sob o n.º 518053393, com o capital social de 500 € e sede em Praça Afonso do Paço, 5, B, 1350-001 Lisboa, Portugal, contactável através de ADMIN@ORDERNAU.EU e de https://www.ordernau.eu.
Estes Termos regulam os serviços contratados através da Ordernau por consumidores e por clientes empresariais. Condições particulares, propostas comerciais ou contratos de crédito validamente celebrados prevalecem sobre estes Termos quanto às matérias especificamente acordadas.
As referências a "Cliente" abrangem a pessoa singular ou coletiva que contrata o serviço. "Utilizador" significa quem acede à conta. "Transportadora" inclui a GLS, a VASP e outras transportadoras ou prestadores identificados antes da contratação ou necessários à execução do serviço.
As disposições dirigidas a clientes empresariais não prejudicam direitos imperativos dos consumidores. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade ou direitos cuja exclusão seja proibida por lei.
A Ordernau disponibiliza uma plataforma de contratação, organização e gestão de serviços de recolha, transporte, distribuição e entrega executados por transportadoras parceiras. A transportadora efetiva pode variar conforme o serviço, destino, peso, dimensões e disponibilidade operacional.
Quando a legislação aplicável qualifique a Ordernau como prestadora do serviço perante o Cliente, mantêm-se integralmente as responsabilidades imperativas daí resultantes. As condições da transportadora podem complementar estes Termos desde que tenham sido disponibilizadas ou identificadas ao Cliente e não reduzam direitos legais obrigatórios.
A Ordernau pode ainda prestar, a clientes empresariais, serviços de fulfillment, incluindo receção, armazenagem, preparação, embalamento e expedição de encomendas, gestão de inventário e gestão de devoluções. Estes serviços são contratados mediante proposta ou contrato particular, que prevalece sobre estes Termos nas matérias aí reguladas; em tudo o que não esteja especialmente previsto, aplicam-se estes Termos.
A Ordernau guarda o stock do Cliente com a diligência devida e mantém registos de inventário acessíveis através da plataforma. Salvo acordo escrito em contrário, o Cliente mantém a propriedade dos bens e deve contratar os seguros que considere adequados ao respetivo valor; a responsabilidade da Ordernau por perda ou dano de stock à sua guarda é determinada nos termos da cláusula 13 e do contrato particular aplicável.
O Cliente é responsável pela licitude, rotulagem, conformidade e adequação dos bens entregues para armazenagem, incluindo requisitos específicos aplicáveis (por exemplo, alimentares, cosméticos ou de segurança), salvo quando a Ordernau assuma expressamente essas obrigações por escrito.
O Cliente deve prestar informação verdadeira, atual e completa e manter os dados da conta atualizados. Contas empresariais devem ser criadas ou utilizadas por pessoas com poderes para vincular a respetiva entidade.
Cada conta fica sob responsabilidade do titular, mesmo quando este autorize trabalhadores, colaboradores ou representantes a utilizá-la. O titular deve manter as credenciais confidenciais, limitar permissões, remover acessos desnecessários e comunicar imediatamente qualquer perda, suspeita de comprometimento ou utilização não autorizada.
Salvo prova de falha imputável à Ordernau, consideram-se submetidos pelo titular os pedidos efetuados através da conta. O titular responde pelos envios criados pelos utilizadores a quem tenha concedido acesso e pelos custos ou prejuízos razoavelmente resultantes de acesso facultado voluntariamente, gestão negligente das credenciais, dados inexatos, volumes disformes, excesso de peso ou dimensões, acondicionamento inadequado ou bens proibidos.
O Cliente não responde por operações decorrentes de falha de segurança comprovadamente imputável à Ordernau, sem prejuízo da repartição de responsabilidades estabelecida por lei.
O pedido apresentado pelo Cliente constitui uma proposta de contratação. O contrato considera-se celebrado quando a Ordernau confirma o pedido ou disponibiliza a etiqueta, salvo indisponibilidade, erro manifesto de preço ou necessidade de verificação adicional comunicada sem demora injustificada.
O Cliente deve indicar corretamente remetente, destinatário, contactos, moradas, conteúdo, quantidade de volumes, peso, dimensões, valor e demais características solicitadas. Deve ainda verificar a etiqueta antes da entrega da remessa à transportadora.
O Cliente é responsável por garantir que o conteúdo é lícito, aceite no serviço e adequadamente embalado, selado, identificado e protegido para suportar manuseamento, transporte, vibração, compressão e variações normais. A embalagem deve evitar danos, fugas, aberturas, contaminação ou perigo para pessoas, equipamentos e outras remessas.
Não podem ser enviados bens proibidos pela lei, pela alfândega, pelas regras de segurança ou pelas condições da transportadora. Salvo aceitação prévia e expressa, incluem-se nomeadamente armas, munições, explosivos, substâncias perigosas, estupefacientes, bens ilícitos ou contrafeitos, animais vivos, dinheiro, títulos ao portador e artigos cujo transporte exija autorização ou condições especiais não contratadas.
Bens frágeis, perecíveis, de elevado valor, líquidos, baterias, medicamentos, alimentos, plantas, documentos insubstituíveis e outros artigos sujeitos a restrições só podem ser enviados quando o serviço e a transportadora os aceitem e sejam cumpridos todos os requisitos aplicáveis.
A lista indicativa de artigos proibidos e sujeitos a restrições encontra-se publicada em Artigos Proibidos e Restringidos e faz parte integrante destes Termos. Em caso de dúvida, o Cliente deve contactar a Ordernau antes de contratar o envio.
O Cliente é responsável pela indicação completa e correta do peso, dimensões, formato, natureza e demais características relevantes da remessa. A Ordernau e as transportadoras podem verificar ou corrigir esses dados, incluindo por sistemas automáticos de pesagem, volumetria, leitura ou fotografia.
Para faturação poderá ser considerado o maior entre o peso real e o peso volumétrico, segundo a fórmula e tabela aplicáveis ao serviço contratado.
Se a remessa exceder o peso ou dimensões declarados, for disforme, não empilhável, tiver elementos salientes, acondicionamento inadequado ou exigir espaço, tratamento manual, equipamento, cuidados ou recursos adicionais fora do razoavelmente previsto, a Ordernau poderá cobrar:
Os montantes adicionais devem ser determináveis pelas medições verificadas, tarifas aplicáveis ou custos efetivamente suportados. Podem ser debitados no meio autorizado, deduzidos de créditos ou incluídos na fatura. Sempre que razoavelmente possível, a Ordernau facultará o fundamento da correção.
A Ordernau pode suspender o transporte, recusar a recolha ou determinar a devolução de uma remessa desconforme ou perigosa. Os custos são suportados pelo Cliente quando a causa lhe seja imputável.
Datas e janelas de recolha ou entrega são estimativas, salvo garantia expressamente contratada. O Cliente deve assegurar acesso razoável ao local, presença de pessoa habilitada e remessa pronta, identificada e acondicionada. Recolhas falhadas por causa imputável ao Cliente podem ser cobradas.
A entrega pode ser realizada ao destinatário, pessoa presente na morada, ponto autorizado ou segundo instrução válida do destinatário, conforme o serviço. Morada incorreta, ausência, recusa, impossibilidade de acesso ou falta de documentação podem originar nova tentativa, depósito, devolução ou custos adicionais.
A informação de tracking reproduz dados operacionais disponíveis e pode sofrer atrasos de atualização. O Cliente deve comunicar prontamente anomalias relevantes.
Os preços apresentados incluem ou identificam os impostos legalmente devidos e podem depender do serviço, destino, peso, dimensões, formato, combustível, portagens, taxas, alfândega e suplementos aplicáveis. Antes de confirmar, o Cliente deve verificar o preço e características selecionadas.
O pagamento pode ser efetuado através dos meios disponibilizados no momento da contratação, que podem incluir cartão, PayPal, transferência bancária ou, para clientes previamente aprovados, contrato de crédito. A Ordernau não conserva códigos CVV nem deve conservar dados completos de cartão fora dos ambientes dos prestadores de pagamento.
Clientes a crédito devem pagar nas datas acordadas. Em caso de atraso, podem ser aplicados juros de mora e custos legalmente admissíveis, suspenso o crédito e exigido pagamento antecipado, sem prejuízo dos direitos do Cliente e das formalidades legais.
O Cliente pode pedir o cancelamento antes da recolha ou da entrega da remessa à transportadora. Podem ser deduzidos custos já incorridos, serviços efetivamente prestados ou montantes não recuperáveis junto da transportadora, quando legalmente permitido e devidamente justificado.
O consumidor que contrate à distância dispõe, em regra, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Ao solicitar que o serviço se inicie antes do fim desse prazo (por exemplo, agendando uma recolha ou entregando a remessa à transportadora), o consumidor pede expressamente o início da execução durante o prazo de livre resolução e reconhece que: (i) se exercer o direito depois de o serviço ter começado, pagará o valor proporcional ao serviço já prestado; e (ii) perde o direito de livre resolução quando o serviço tenha sido integralmente executado.
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a serviços de transporte de bens contratados para data ou período de execução específicos (por exemplo, recolha agendada para dia determinado).
O direito pode ser exercido através de declaração inequívoca enviada para ADMIN@ORDERNAU.EU, podendo ser utilizado o formulário-modelo constante do anexo a estes Termos. Sendo devido, o reembolso é efetuado pelo meio de pagamento original, sem custos adicionais para o consumidor, no prazo máximo de 14 dias a contar do conhecimento da decisão de resolução.
O Cliente é responsável pela exatidão de descrições, valores, classificações pautais, origem, licenças e documentação alfandegária. Direitos, impostos, despesas de desalfandegamento, armazenagem, devolução ou abandono são suportados por quem a lei, o serviço ou o contrato determinar. A Ordernau não garante o desalfandegamento quando faltem documentos ou autorizações.
O destinatário deve verificar exteriormente a remessa e, quando possível, registar reservas específicas no momento da entrega. O Cliente deve comunicar perda, dano, violação, atraso ou entrega incorreta logo que tenha conhecimento, através dos canais da Ordernau, apresentando número do envio, descrição, fotografias da embalagem e conteúdo, prova de valor e demais elementos razoavelmente necessários.
Os prazos de reclamação e indemnização podem resultar de normas imperativas, convenções internacionais, modalidade contratada e condições da transportadora. A Ordernau não aplica um prazo contratual que elimine um direito que o consumidor ainda possa exercer legalmente. A comunicação rápida é, contudo, essencial para preservar prova e permitir reclamação à transportadora.
Os procedimentos práticos, prazos indicativos e informação sobre indemnizações encontram-se publicados em Devoluções, Reclamações e Indemnizações.
A responsabilidade por perda, dano ou atraso é determinada pela lei imperativa, convenções de transporte aplicáveis, serviço contratado e, quando válidas e disponibilizadas, condições da transportadora. Eventuais limites não se aplicam nos casos em que a lei proíba a limitação, nomeadamente dolo, culpa grave quando legalmente relevante, morte ou dano pessoal imputável, ou violação de direitos imperativos do consumidor.
A Ordernau não responde por dano resultante exclusivamente de embalagem insuficiente, vício próprio, conteúdo proibido ou incorretamente declarado, instruções do Cliente, ato de autoridade, retenção aduaneira ou evento inevitável fora do seu controlo razoável, salvo se a lei dispuser de outro modo.
Relativamente a clientes empresariais, e na medida permitida por lei, ficam excluídos lucros cessantes e perdas indiretas ou consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da contratação. Esta exclusão não se aplica a consumidores nem a responsabilidade que não possa ser limitada.
A título informativo: no transporte rodoviário nacional de mercadorias, o Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, limita em regra a indemnização por perda ou avaria a 10 € por quilograma de peso bruto em falta, prescrevendo o direito no prazo de um ano; no transporte internacional rodoviário aplica-se a Convenção CMR, com limite, em regra, de 8,33 direitos de saque especiais (DES) por quilograma. Os limites concretos dependem do serviço, da transportadora e da lei imperativa aplicável.
A Ordernau pode disponibilizar integrações com plataformas de comércio eletrónico (por exemplo, Shopify ou WooCommerce), webhooks e chaves de API. O Cliente é responsável por manter as chaves e segredos confidenciais, por configurar corretamente as integrações e pela atividade realizada através das suas credenciais de API.
As integrações dependem de serviços de terceiros que podem falhar ou alterar o seu funcionamento. A Ordernau adotará esforços razoáveis para manter a compatibilidade, sem garantir disponibilidade ininterrupta, e pode aplicar limites técnicos de utilização destinados a proteger a plataforma e os restantes clientes.
A Ordernau pode suspender operações, crédito ou conta em caso de dívida vencida, fraude suspeita, risco de segurança, incumprimento grave ou reiterado, utilização ilícita ou perigo para pessoas, bens ou sistemas. Sempre que adequado, será concedida possibilidade de esclarecimento ou correção. A cessação não elimina pagamentos, reclamações ou responsabilidades anteriores.
Os dados pessoais são tratados de acordo com o Aviso de Privacidade. O Cliente empresarial que introduza dados de remetentes, destinatários, trabalhadores ou terceiros declara dispor de fundamento legítimo e ter prestado a informação devida.
Quando a Ordernau trate dados pessoais exclusivamente por conta e segundo as instruções do Cliente, aplicam-se as condições de subcontratação exigidas pelo artigo 28.º do RGPD, constantes do Acordo de Subcontratação de Dados, que faz parte integrante destes Termos para clientes empresariais.
Nenhuma parte responde pelo incumprimento causado por evento fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofe, incêndio, guerra, perturbação civil, greve geral, falha extensa de redes, epidemia, ato de autoridade ou interrupção grave de transportes, devendo mitigar os efeitos e retomar o cumprimento assim que possível. Esta cláusula não elimina direitos imperativos.
Questões e reclamações podem ser apresentadas através de ADMIN@ORDERNAU.EU. A Ordernau disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt e disponibilizará livro físico nos estabelecimentos em que a lei o imponha.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, os conflitos de consumo de valor não superior a 5.000 € ficam sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
A lista atualizada das entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt. Sem prejuízo, o consumidor pode sempre recorrer aos tribunais competentes.
As comunicações podem ser efetuadas para os contactos da conta. O Cliente deve mantê-los atualizados. Alterações materiais aos Termos serão publicadas e, quando afetem contratos continuados, comunicadas com antecedência razoável. A versão aplicável a cada envio é, em regra, a vigente no momento da contratação, salvo alteração legal imperativa.
Aplica-se a lei portuguesa, sem privar o consumidor da proteção imperativa do país da sua residência habitual quando aplicável. Para clientes empresariais, é competente o foro da comarca da sede da Ordernau, salvo norma imperativa ou acordo escrito diferente. Os consumidores podem recorrer aos tribunais territorialmente competentes nos termos legais.
A invalidade de uma disposição não afeta as restantes. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com o Aviso de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Proteção contra a Fraude, as Condições de Utilização do Site, a lista de Artigos Proibidos e Restringidos e as condições particulares do serviço.
Formulário-modelo previsto na Parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.
Para: ORDERNAU, LDA, Praça Afonso do Paço, 5, B, 1350-001 Lisboa, Portugal — ADMIN@ORDERNAU.EU
Pelo presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço: [identificação do envio ou serviço]
Solicitado em (*)/recebido em (*): [data]
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.
