Condições de tratamento de dados pessoais por conta de clientes empresariais, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
A entidade responsável é ORDERNAU, LDA, sociedade por quotas, pessoa coletiva n.º 518053393, matriculada na Conservatória do Registo Comercial (R.N.P.C.) sob o n.º 518053393, com o capital social de 500 € e sede em Praça Afonso do Paço, 5, B, 1350-001 Lisboa, Portugal, contactável através de ADMIN@ORDERNAU.EU e de https://www.ordernau.eu.
Este Acordo aplica-se sempre que a Ordernau trate dados pessoais exclusivamente por conta e segundo as instruções de um cliente empresarial ("Cliente"), atuando o Cliente como responsável pelo tratamento e a Ordernau como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). É o caso típico dos dados de destinatários introduzidos pelo Cliente para executar envios.
O Acordo faz parte integrante dos Termos e Condições dos Serviços para clientes empresariais, prevalecendo sobre estes apenas nas matérias de proteção de dados aqui reguladas. Não se aplica aos tratamentos em que a Ordernau atua como responsável (gestão da relação comercial, faturação, segurança e cumprimento legal), descritos no Aviso de Privacidade.
Objeto: tratamento de dados pessoais necessário à prestação dos serviços contratados (criação de etiquetas, organização de recolhas, transporte, entrega, devoluções, fulfillment e apoio associado).
Duração: o tratamento dura enquanto vigorar a relação contratual, sem prejuízo dos prazos de conservação impostos por lei ou necessários à defesa de direitos, descritos no Aviso de Privacidade.
Natureza e finalidade: recolha, registo, organização, conservação, consulta, utilização e comunicação dos dados na estrita medida necessária à execução dos envios e serviços solicitados pelo Cliente.
A Ordernau trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Cliente, incluindo as transmitidas através da plataforma, salvo quando um tratamento seja exigido pelo direito da União ou de um Estado-Membro; nesse caso, a Ordernau informa o Cliente antes do tratamento, a menos que a lei o proíba por motivos importantes de interesse público.
A Ordernau informa imediatamente o Cliente se, no seu entender, uma instrução violar o RGPD ou outra disposição de proteção de dados.
A Ordernau assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a obrigação legal adequada, e que o acesso está limitado ao necessário para as respetivas funções.
A Ordernau aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, incluindo controlo de acessos e permissões, proteção de credenciais, encriptação em trânsito, cópias de segurança, registos de atividade e procedimentos de resposta a incidentes, conforme descrito no Aviso de Privacidade.
O Cliente autoriza, de forma geral, o recurso aos subcontratantes ulteriores necessários à prestação do serviço, identificados na secção 12. A Ordernau imporá a esses subcontratantes, por contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo e permanece responsável perante o Cliente pelo respetivo cumprimento.
A Ordernau informará o Cliente de alterações relevantes à lista (adição ou substituição), publicando a versão atualizada nesta página e, quando razoavelmente possível, com antecedência não inferior a 15 dias, podendo o Cliente apresentar objeção fundamentada nesse prazo. Persistindo a objeção sem alternativa viável, o Cliente pode cessar o serviço afetado.
As transportadoras (por exemplo, GLS e VASP) atuam, em regra, como responsáveis independentes pelo tratamento que realizam para executar o transporte, e não como subcontratantes da Ordernau; a comunicação de dados às transportadoras é uma transmissão necessária à execução do serviço, instruída pelo Cliente ao contratar o envio.
Tendo em conta a natureza do tratamento, a Ordernau presta assistência razoável ao Cliente, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir dar resposta a pedidos de exercício de direitos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição) que respeitem aos dados tratados por conta do Cliente.
A Ordernau presta ainda assistência razoável no cumprimento das obrigações dos artigos 32.º a 36.º do RGPD (segurança, notificação de violações, avaliações de impacto e consulta prévia), tendo em conta a informação de que dispõe.
Após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete dados tratados por conta do Cliente, a Ordernau notifica o Cliente sem demora injustificada, fornecendo a informação razoavelmente disponível sobre a natureza da violação, categorias e número aproximado de titulares e registos afetados, consequências prováveis e medidas adotadas ou propostas.
A Ordernau procura utilizar prestadores no Espaço Económico Europeu. Qualquer transferência para país terceiro sem decisão de adequação será realizada com garantias legalmente reconhecidas (nomeadamente cláusulas contratuais-tipo) e medidas suplementares quando necessárias. Informação sobre as garantias aplicáveis pode ser pedida através de ADMIN@ORDERNAU.EU.
A Ordernau disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD e permite auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por auditor por este mandatado, em condições razoáveis: mediante pré-aviso escrito adequado, em horário laboral, no máximo uma vez por ano salvo exigência de autoridade de controlo ou incidente relevante, sem acesso a dados de outros clientes e suportando o Cliente os custos próprios da auditoria.
Cessado o serviço, a Ordernau apaga ou devolve ao Cliente, consoante a escolha deste, os dados pessoais tratados por sua conta, e apaga as cópias existentes, salvo quando a conservação seja exigida por lei (por exemplo, documentação fiscal e de transporte) ou necessária à defesa de direitos, pelos prazos indicados no Aviso de Privacidade.
Subcontratantes ulteriores autorizados à data desta versão:
| Entidade | Serviço | Localização do tratamento |
|---|---|---|
| Railway Corp. | Alojamento da plataforma e base de dados | UE/EUA, com garantias adequadas quando aplicável |
| Stripe | Processamento de pagamentos | UE/EUA, com garantias adequadas |
| Brevo (Sendinblue) | Envio de emails transacionais | UE |
A lista atualizada é publicada nesta página. Para questões sobre este Acordo, contacte ADMIN@ORDERNAU.EU.
